Avaliação do Usuário

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com veto, a lei que desobriga empresas do setor de turismo e cultura de reembolsar consumidores por eventos cancelados por causa da pandemia de covid-19.

A dispensa do reembolso, no entanto, fica condicionada à disponibilização de crédito para abatimento da compra em outros serviços.

A sanção (íntegra – 104KB) foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta 3ª feira (25.ago.2020).

De acordo com o texto, as empresas terão 12 meses para remarcar os eventos adiados, contado do fim do estado de calamidade pública, previsto para 31 de dezembro de 2020. Essa remarcação deverá respeitar os valores e as condições dos serviços originalmente contratados.

Bolsonaro vetou 1 dos dispositivos da lei aprovada no Congresso, segundo o qual o fornecedor ficaria desobrigado de qualquer forma de ressarcimento se o consumidor não fizesse a solicitação no prazo estipulado ou não estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas.

O presidente justiticou o veto afirmando que a medida poderia violar os objetivos e princípios da Política Nacional das Relações de Consumo.

“A propositura legislativa, ao eximir o fornecedor de qualquer forma de ressarcimento pelo adiamento ou cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo, em razão da solicitação não ter sido feita no prazo estipulado, pode ensejar violação aos objetivos e princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, notadamente no que tange à vulnerabilidade do consumidor”, disse em despacho.

Com informações da Agência Senado.

FONTE: MSN

Avaliação do Usuário

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, lei que cria linha de crédito especial para profissionais liberais que atuam como pessoa física para aliviar as dificuldades financeiras desse público durante a pandemia do novo coronavírus.

A linha de crédito foi criada dentro do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com juros de 5% ao ano mais a taxa Selic e 36 meses para o pagamento, incluindo nesse prazo até oito meses de carência com juros capitalizados.

A lei, publicada no DOU (Diário Oficial da União), tem origem em projeto de autoria na Câmara e poderá beneficiar advogados, dentistas, corretores. Profissionais liberais que tenham participação societária em pessoa jurídica ou que possuam vínculo empregatício de qualquer natureza, no entanto, não estão incluídos no programa.

Segundo as regras, os profissionais, tanto de nível técnico quanto de nível superior, poderão pedir empréstimo em valor de até 50% do rendimento anual apresentado na Declaração de Ajuste Anual de 2019, no limite de R$ 100 mil por pessoa.

O texto sancionado mantém algumas das alterações feitas pelos parlamentares na Lei do Pronampe, mas vetou outras, como a criação dos conselhos de participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo e as regras para leilão de créditos não recebidos pelos bancos e honrados pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO).

Na razão dos vetos, o governo alegou que os dispositivos geram insegurança jurídica ao disciplinarem matéria da Lei do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). Em nota, destacou que os vetos se referem essencialmente a dispositivos que já constam de projetos de lei sancionados, configurando conflito ou repetição de normas.

FONTE: UOL ECONOMIA