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Em comunicado, comitê enfatiza a necessidade de continuação de reformas para mais reduções e sinaliza ajuste adicional futuro, de igual magnitude.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu pela terceira vez consecutiva a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira. O corte anunciado nesta quarta-feira, 30, foi de 0,5 ponto percentual. Com isso, a Selic alcança o patamar de 5% ao ano, nova mínima histórica para a taxa.

 A Selic é usada como referência para todas as outras taxas de juros do mercado e serve como instrumento de política monetária para controlar a inflação e estimular o consumo. Com a Selic alta, os juros tendem a ficar mais caros e desestimular o consumo. Já com a taxa baixa, o crédito pode ficar mais barato, estimulando compras e, assim, aquecendo a economia.

“O Copom avalia que o processo de reformas e ajustes necessários na economia brasileira tem avançado, mas enfatiza que perseverar nesse processo é essencial para permitir a consolidação da queda da taxa de juros estrutural e para a recuperação sustentável da economia. O comitê ressalta ainda que a percepção de continuidade da agenda de reformas afeta as expectativas e projeções macroeconômicas correntes”, informou o colegiado, em comunicado. Ainda de acordo com a nota, o Copom “avalia que a consolidação do cenário benigno para a inflação prospectiva deverá permitir um ajuste adicional, de igual magnitude”.

A queda na taxa já era esperada pelo mercado financeiro, que aposta em uma redução ainda maior até o fim deste ano. Segundo o mais recente Boletim Focus, divulgado pelo Banco Central semanalmente, a aposta de analistas financeiros é que a taxa feche o ano em 4,5%. O Copom de reúne mais uma vez neste ano, em 10 e 11 de dezembro. Em 2020, a primeira reunião está agendada para os dias 4 e 5 de fevereiro.

Como a taxa de juros é definida

Entre os pontos analisados pelo Banco Central para sua decisão, está a inflação, calculada oficialmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Atualmente, a previsão do Boletim Focus é que a taxa feche 2019 em 3,29% ao ano, resultado abaixo do centro da meta da inflação do governo, definida em 4,25% pelo Conselho Monetário Nacional. No entanto, está dentro da margem de erro, que é de 1,5 ponto porcentual para baixo ou para cima (2,75% a 5,75%).

Outro fator analisado pelo Copom: o Produto Interno Bruto (PIB) do segundo trimestre de 2019 apresentou expansão de 0,4% em relação aos três meses imediatamente anteriores. Para o ano, o governo espera alta de 0,85% e o Focus de 0,91%, o que representaria desaceleração frente aos últimos dois anos, quando o país cresceu, em ambos, 1,1%. Pautas como as reformas da Previdência e a tributária, que devem, na visão do BC, melhorar o ambiente de negócios do país, também entram nesta conta.

Além disso, o Copom observa o cenário externo, que apesar de instável tem melhorias em relação a última reunião do colegiado. Estados Unidos e China estão negociando e podem assinar em breve um acordo comercial. Segundo Donald Trump, presidente dos EUA, há um tratado preliminar entre as partes. Uma solução para a guerra comercial entre os países é importante, já que o confronto influencia no processo de desaceleração da economia global. 

FONTE: VEJA

 

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Mais uma etapa do projeto de modernização do cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) foi concluída. A partir de agora, está extinta a exigência de comunicação na Agência da Receita Estadual (Are) por parte do contribuinte ao efetuar a baixa do estabelecimento na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees).

O secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, explica que essa nova funcionalidade é importante para o ambiente de negócios do Espírito Santo. "Estamos desburocratizando e tornando os processos mais ágeis e digitais. Essa ação vai impactar na redução da burocracia e dos custos das empresas e, consequentemente, no aumento da eficiência da máquina administrativa", disse.

Além disso, ao ser efetuado o distrato social do estabelecimento matriz na Jucees, automaticamente as inscrições estaduais de todas as filiais localizadas no Estado serão baixadas, eliminando assim a necessidade de abertura de processo nas Agências da Receita.

Outra novidade é a baixa automática da inscrição estadual quando o contribuinte localizado no Espírito Santo alterar o endereço na Jucees para outro Estado. Da mesma forma, os contribuintes registrados em Cartório, OAB ou Receita Federal deverão solicitar a baixa em funcionalidade disponível no portal Simplifica/ES. Para os contribuintes substitutos tributários, em breve haverá essa mesma opção de baixa no portal.

O presidente da Jucees, Carlos Roberto Rafael, pontua que agora o ciclo ficou completo, com abertura, alteração e baixa sendo enviadas eletronicamente para a Secretaria da Fazenda. "É mais um avanço da Junta Comercial, facilitando o cotidiano do empreendedor, que não precisará se deslocar a uma das agências para realizar o procedimento junto a Sefaz", disse. 

"Com essas implementações, os cerca de 300 atendimentos mensais de processos de solicitações de baixa nas Agências da Receita Estadual tendem a acabar. Evitará também a imposição de exigências de obrigações acessórias, uma vez que muitos contribuintes efetuavam o distrato social na Junta Comercial e não protocolavam o pedido de baixa da inscrição estadual junto à Sefaz”, disse o subsecretário da Receita Estadual, Sergio Pereira Ricardo.

Para o subsecretário de Estado de Integração e Desenvolvimento Regional, Paulo Menegueli, esse avanço deve ser comemorado. "Antes, a Sefaz processava a abertura e a alteração da empresa no sistema Simplifica-ES, mas a baixa da inscrição estadual tinha que ser feita presencialmente. Com a nova funcionalidade, é possível que o procedimento seja feito de forma automática, dispensando o empresário de se deslocar e fazê-lo pessoalmente. É mais um avanço que proporcionamos para a melhoria do ambiente de negócios no Estado e na busca da desburocratização", explicou.

Cadastro eletrônico

O gerente de Tecnologia da Informação da Sefaz, Marcelo Cornélio, explica que o Cadastro de Contribuintes eletrônico é um produto que tem a finalidade de sistematizar inicialmente os processos de constituição da Inscrição Estadual e alteração de dados cadastrais. O projeto veio para automatizar os processos que anteriormente eram completamente manuais.

"Temos feito todos os esforços para entregar sistemas cada vez mais estáveis e com ótima performance para que os usuários internos (servidores) e externos (cidadãos) possam usufruir de serviços de qualidade", disse.

FONTE: SEFAZ

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O Senado Federal aprovou por unanimidade uma mudança (destaque) na reforma da Previdência e retirou do texto o trecho que barrava o direito à aposentadoria especial para quem trabalha em situação de periculosidade, como vigilantes, motoristas de caminhão-tanque e eletricitários. Com isso, essa questão terá que ser regulamentada depois, por meio de projeto de lei complementar.

Com isso, foi concluído o processo de votação da reforma. Ela ainda precisa ser promulgada pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. A expectativa é que haja uma sessão especial, mas ainda não há data definida.

Havia dois pontos pendentes após a sessão de ontem: uma proposta de mudança da Rede e uma do PT. Foi feito um acordo entre governo e oposição. Os parlamentares concordaram que não votariam a primeira e aprovariam a segunda.

Ontem, técnicos do governo diziam que a medida teria um impacto de R$ 23,2 bilhões em uma década. Hoje, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que a mudança no texto não terá impacto.

Periculosidade

O destaque do PT retira o termo "enquadramento por periculosidade" na concessão de aposentadorias especiais. Autor do destaque, o senador Paulo Paim (PT-RS) declarou que a medida prejudicaria os vigilantes.

A aposentadoria especial por categoria para quem trabalha em condições perigosas foi extinta em 1995, mas o tema tem sido alvo de diversas ações judiciais, com muitos trabalhadores tendo ganho de causa. A proposta do governo com a reforma era barrar esse tipo de decisão.

Por meio do acordo, ficou definido que o Senado apresentará um projeto de lei complementar para regulamentar a concessão dessas aposentadorias especiais. Segundo o presidente do Senado, a proposta tramitará em regime de urgência e terá 45 dias para ser apreciado. Após esse prazo, o projeto tranca a pauta do Senado.

O que muda na aposentadoria

Veja as principais mudanças definidas pela reforma da Previdência:

1 - Idade mínima para se aposentar:

62 anos para mulheres e 65 anos para homens

2 - Tempo mínimo de contribuição:

15 anos para mulheres e homens (20 anos para homens que começarem a trabalhar depois que a reforma começar a valer)

3 - Cálculo do valor da aposentadoria:

mulheres terão que contribuir por 35 anos para conseguir 100%; homens, por 40 anos

4 - Cálculo da média dos salários:

média será calculada com base em 100% dos salários; hoje são usados só os 80% maiores salários desde 1994 e descartados os 20% menores

5 - Servidores públicos:

mulheres podem se aposentar aos 62 anos e homens, aos 65 anos, ambos com mínimo de 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos no mesmo cargo

6 - Transição:

quem está no mercado de trabalho pode entrar em uma das regras de transição para se aposentar antes

7 - Novo cálculo do valor da pensão por morte:

50% da aposentadoria mais 10% por dependente, mas não pode ser menor que um salário mínimo

Quando as novas regras começam a valer?

Assim que a reforma for promulgada pelo Congresso, quase todas as mudanças já começam a valer, incluindo idade mínima e novo cálculo. Só alguns pontos levarão mais tempo para entrar em vigor.

FONTE: UOL

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