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O acidente de trabalho gera diversas consequências para a empresa e para o trabalhador. Primeiramente, todo acidente dessa natureza deve ser comunicado ao INSS mediante a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Feita a comunicação, se o acidente resultou em afastamento do empregado, nos primeiros 15 dias a empresa deve arcar com sua remuneração normalmente. Após esse período, se permanecer a necessidade de afastamento, o trabalhador passa a receber o auxílio-doença acidentário.

O recebimento do auxílio-doença acidentário, por sua vez, concede ao trabalhador o direito à estabilidade no emprego por 12 meses, a contar de seu retorno ao serviço. Assim, cessado o recebimento do benefício previdenciário, o trabalhador, nos 12 meses seguintes, não poderá ser dispensado sem justa causa.

Tanto a emissão da CAT, o pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento pelo empregador e o recebimento do auxílio-doença acidentário com a consequente estabilidade por 12 meses, são devidos ainda que a empresa não tenha tido culpa pelo acidente.

Se, porém, o empregador for considerado culpado pelo acidente ou se a atividade desempenhada por ele gerar um risco acentuado ao trabalhador, além de todas as consequências já descritas, o empregado também poderá ter direito a uma indenização a ser paga pela empresa.

No caso do acidente de trajeto, até a edição da MP 905 de 2019, que entrou em vigor em 12/11/2019, também era considerado acidente do trabalho aquele ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou vice-versa, independentemente do meio de transporte.

Com a MP 905, contudo, o acidente ocorrido no trajeto para o trabalho ou para a residência do trabalhador deixou de ser considerado acidente do trabalho. Com isso, não há mais emissão de CAT, havendo o acidente. Mas atenção, se do acidente resultar a necessidade de afastamento do trabalhador, continua a obrigação de a empresa arcar com a remuneração dos 15 primeiros dias de afastamento.

Após esse período, contudo, o trabalhador não receberá mais o auxílio-doença acidentário, e sim o auxílio-doença comum.

Existem diferenças importantes entre ambos, que vale salientar: enquanto o acidentário é contabilizado para o tempo de aposentadoria e a empresa continua a depositar o FGTS, o mesmo não ocorre com o comum.

Também, não há mais o direito à estabilidade no trabalho por 12 meses. Já o direito à indenização mantém-se o mesmo. Se o empregador agiu com culpa e contribuiu para o acidente, permanece o dever de indenizar.

Por fim, é importante ressaltar que toda Medida Provisória possui prazo de vigência máxima de 60 dias, prorrogáveis por igual tempo — e, se não for aprovada pelo Congresso, nesse período, deixa de valer.

 Em razão disso, as mudanças ainda possuem caráter provisório, podendo não haver a aprovação pelo Congresso ou ocorrer alguma modificação.

FONTE: MSN

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RIO DE JANEIRO/SÃO PAULO (Reuters) - A quantidade de pessoas que trabalham por conta própria e sem carteira assinada no Brasil renovou o recorde histórico e ajudou a baixar a taxa de desemprego para o menor nível do ano no trimestre encerrado em outubro, dando continuidade à lenta recuperação do mercado de trabalho no país marcada pela informalidade.

A taxa de desemprego apurada pela Pnad Contínua foi a 11,6% nos três meses até outubro, de 11,8% até setembro, informou nesta sexta-feira o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

"O que vemos é uma estabilidade com trajetória de redução marcada pela informalidade", explicou a analista do IBGE Adriana Beringuy. 

"É evidente uma melhora no mercado de trabalho com a taxa de desemprego, os maiores e piores patamares ficaram para trás. A gente sabe que essa redução vem a reboque da ocupação por conta própria, de empregados sem carteira, ou seja, pela informalidade. Isso já está consolidado. Tivemos um movimento de arrefecimento em outubro, mas foi um primeiro sinal, não dá para falar em trajetória", afirmou a analista.

O resultado ficou em linha com a mediana das expectativas em pesquisa da Reuters, e ante 11,7% no trimestre até outubro de 2018.

Apesar da queda na taxa, o período continuou sendo marcado pela informalidade, destacando a falta de qualidade na geração de vagas que vem sendo a característica do mercado de trabalho brasileiro e prejudica o ritmo de crescimento do país.

O total de pessoas ocupadas no trimestre até outubro chegou a 94,055 milhões, de 93,801 milhões até setembro e 92,619 milhões no ano anterior.

Já o número de desempregados no Brasil caiu a 12,367 milhões, de 12,515 milhões no trimestre até setembro e 12,309 milhões no ano anterior.

A informalidade marcou novamente a abertura de vagas, com os empregados sem carteira no setor privado chegando a novo recorde da pesquisa de 11,852 milhões, de 11,838 milhões entre julho e setembro.

Os trabalhadores com carteira assinada chegaram a 33,206 milhões entre agosto e outubro, de 33,075 milhões nos três meses até setembro.

O contingente de trabalhadores por conta própria chegou a 24,446 milhões no trimestre até outubro, contra 24,434 milhões nos três meses até setembro, também atingindo recorde.

Nos três meses até outubro, o rendimento médio do trabalhador chegou a 2.317 reais, de 2.299 reais entre julho e setembro e 2.298 reais no mesmo período de 2018.

Em outubro, o Brasil registrou criação líquida de 70.852 vagas formais de emprego, segundo dados do Ministério da Economia, num resultado abaixo do esperado mas que marcou o sétimo mês seguido no azul.

FONTE: UOL