Veja o que é preciso para optar pelo Simples Nacional em 2021
- Posted By Vallorem Assessoria Empresarial
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“Simples Nacional é um regime compartilhado e unificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos municipais, estaduais e federais, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.
Na prática, o regime reúne tributos em uma única guia, facilitando - e muito - a vida do micro e pequeno empreendedor. Os tributos reunidos nesta guia são: RPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP). Vale ressaltar que esta unificação possui algumas exceções, as quais comentamos neste post.
O que é necessário para optar pelo Simples Nacional
No site da RFB, há todos os detalhes e regras para o empresário optar pelo Simples Nacional. O órgão explica, por exemplo, que para as empresas já em atividade, “a solicitação de opção poderá ser feita até o último dia útil de janeiro (29/01/2021). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2021”.
Já para empresas em início de atividade, o prazo para solicitar a opção pelo regime é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual). Após esse prazo, o empresário só poderá optar pelo Simples Nacional no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, neste caso, janeiro de 2022, produzindo efeitos a partir de então.
Agora, quem já optou pelo Simples Nacional em anos anteriores, a renovação é automática. A empresa só sai do regime se o empreendedor assim desejar ou se houver pendências impeditivas. Neste último caso, a própria RFB irá excluir o contribuinte do Simples Nacional, enviando-lhe um ofício.
