Avaliação do Usuário

Projeto aprovado pela CAE prevê isenção para rendas de até R$ 5 mil, taxação de grandes lucros, lucros no exterior e programa de parcelamento de dívidas. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei 1.952/2019, que isenta do Imposto de Renda pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil. A proposta também aumenta a tributação sobre contribuintes com maior renda, cria novas regras para lucros distribuídos e lucros no exterior e institui um programa de parcelamento de dívidas para pessoas de baixa renda.

O texto, relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), recebeu aprovação unânime (21 votos) e pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário do Senado, salvo se houver recurso para nova análise. Segundo o relator, a iniciativa foi apresentada como alternativa ao projeto do governo federal (PL 1.087/2025), em tramitação na Câmara sob relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL). A demora da Câmara em votar a matéria motivou a movimentação do Senado.

Alterações na tabela do Imposto de Renda

O projeto prevê isenção total para rendimentos de até R$ 5 mil por mês, equivalente a R$ 60 mil anuais. Também estabelece redução proporcional para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350, em escala decrescente conforme a renda aumenta. Atualmente, a isenção é válida apenas para rendimentos de até R$ 3.036 mensais (dois salários mínimos). Renan Calheiros destacou em seu parecer que o mecanismo assegura progressividade e corrige parcialmente a “defasagem histórica” da tabela do Imposto de Renda. O limite para as deduções simplificadas também foi atualizado: passa de R$ 16.754,34 para R$ 17.640.

Durante a reunião, foi acatada emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC), que exclui do limite de 12% da renda bruta anual tributável as contribuições destinadas ao equacionamento de déficits de Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

Tributação de lucros e criação do IRPFM

A proposta estabelece que pessoas físicas que recebam lucros superiores a R$ 50 mil por mês de empresas pagarão IR com retenção na fonte e alíquota de 10% sobre o total.

Além disso, cria o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM), com as seguintes regras:

• 10% de alíquota para rendimentos anuais acima de R$ 1,2 milhão;
• alíquota progressiva de 0% a 10% para rendimentos entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão.

O texto limita a carga tributária sobre lucros distribuídos à soma das alíquotas nominais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso seja ultrapassado esse teto, o IRPFM será reduzido. Para o relator, a isenção da tributação até o limite de R$ 50 mil mensais resguarda micro e pequenos investidores, responsáveis por “parcela relevante” do consumo e do mercado de capitais de varejo.

A pedido do senador Izalci Lucas (PL-DF), a incidência sobre lucros e dividendos valerá apenas para resultados gerados a partir de 1º de janeiro de 2026, evitando a cobrança sobre lucros acumulados anteriormente. Por emenda da ex-senadora Kátia Abreu (TO), empresas optantes do Simples Nacional foram excluídas da nova tributação.

Taxação de lucros enviados ao exterior

Outra mudança é a incidência de IR na fonte, com alíquota de 10%, sobre lucros enviados ao exterior. Atualmente, esses valores são isentos. O texto prevê um mecanismo de crédito: quando a soma das tributações internas e externas superar o valor devido a título de IRPJ e CSLL, a União devolverá a diferença à pessoa jurídica.

Segundo Renan Calheiros, a medida fortalece a arrecadação e garante tratamento igualitário entre capital interno e externo. “O impacto esperado é de incremento de receitas sem desincentivar o investimento estrangeiro”, disse.

Pert-Baixa Renda

O substitutivo cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), destinado a quem possui renda mensal de até R$ 7.350. Para rendimentos de até R$ 5 mil, o benefício será integral.

Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, o desconto será parcial, com redução gradual. A adesão deverá ser solicitada em até 90 dias após a publicação da lei. O programa inclui dívidas tributárias e não tributárias vencidas até a data de publicação, mesmo em disputa administrativa ou judicial.

Regras do Pert-Baixa Renda:

• parcelas mínimas de R$ 200;
• exclusão em caso de três parcelas consecutivas em atraso, seis alternadas ou tentativa de fraude;
• impossibilidade de inclusão em outros programas de parcelamento posteriores.

A proposta inicial previa teto de R$ 5 mil, mas foi ampliada a pedido do senador Omar Aziz (PSD-AM).

Compensação a estados e municípios

Emenda do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) garante compensação financeira da União a estados, municípios e ao Distrito Federal em caso de queda na arrecadação do IRRF. A compensação será calculada pela diferença entre a arrecadação anual do IRRF e o valor arrecadado em 2025. A medida terá vigência até 2035, com percentual decrescente:

• 100% entre 2026 e 2029;
• 80% em 2030 e 2031;
• 60% em 2032 e 2033;
• 40% em 2034;
• 20% em 2035.

O PL 1.952/2019, aprovado pela CAE, amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda, cria novas regras de tributação para grandes lucros e lucros enviados ao exterior, além de instituir o Pert-Baixa Renda para renegociação de dívidas. Se não houver recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

FONTE: CONTABÉIS

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O BC (Banco Central) divulgou a ata com as motivações para a manutenção da taxa básica de juros em 15% ao ano, o maior patamar desde 2006. No documento, os diretores do Copom (Comitê de Política Monetária) projetam que a taxa Selic permanecerá em níveis elevados "por período bastante prolongado" e não descartam retomar o ciclo de altas para atingir o objetivo de devolver a inflação para o centro da meta.

O que diz a ata

Copom prevê a manutenção dos juros altos por um período longo. A ata da 273ª Reunião do Copom defende que a permanência da taxa Selic no atual patamar de 15% ao ano como a estratégia adequada para conter o avanço dos preços e direcionar a inflação para a meta de 3% estabelecida pelo CMN (Conselho Monetário Nacional). A avaliação considera que o avanço dos preços está "pressionado pela demanda".

"Para assegurar a convergência da inflação à meta em ambiente de expectativas desancoradas, exige-se uma política monetária em patamar significativamente contracionista por período bastante prolongado."

- Ata da 273ª Reunião do Copom.

Diretores do BC destacam "novo estágio" da política monetária. Após a sequência de sete altas consecutivas, o Copom entende que a estabilidade dos juros vai permitir avaliar se a estratégia será suficiente para atingir os objetivos desejados. Ainda assim, as projeções ainda indicam o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) em patamares acima do centro da meta por um período prolongado.

Novas elevações da taxa Selic não são descartadas pelo Copom. O documento destaca que o momento ainda "exige cautela" diante do ambiente marcado por "elevada incerteza". "O Comitê enfatiza que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados e que não hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso julgue apropriado. Reafirmou-se o firme compromisso com o mandato do Banco Central de levar a inflação à meta", diz a ata.

Mercado prevê que a taxa Selic ficará estável até o fim deste ano. A edição mais recente do Boletim Focus aponta que a Selic persistirá no patamar atual nas duas próximas reuniões do Copom. Para 2026, a expectativa é que a taxa sofra um corte de 0,25 ponto percentual, para 14,75% ao ano, no primeiro encontro realizado pelo colegiado no próximo ano. A trajetória de baixa é estimada por todo o próximo ano, até 12,25% ao ano.

Selic é principal ferramenta de política monetária contra a inflação. Com o avanço dos preços, a elevação dos juros é utilizada como alternativa para encarecer o crédito e limitar o consumo. Com o dinheiro mais caro, a demanda por bens e serviços tende a diminuir e, consequentemente, segurar o avanço do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), principal índice inflacionário do Brasil.

Inflação de serviços se mantém "resiliente", afirma o Copom. A avaliação considera um reflexo do dinamismo do mercado de trabalho, que registra a menor taxa de desemprego da história (5,8% no trimestre encerrado em julho). O colegiado entende que o segmento tem um efeito menos perceptível do que o mercado de crédito, que reduziu o volume de concessões em meio aos juros no patamar mais elevado em quase 20 anos.

"Nota-se maior arrefecimento no consumo de bens mais ligados ao crédito em contraposição a bens de consumo mais ligados à renda."

- Ata da 273ª Reunião do Copom.

FONTE: UOL ECONOMIA