Avaliação do Usuário

Está na hora de romper este quadro negativo que afasta o investimento e desestimula o empreendedor

Foi com preocupação que o mundo jurídico tomou conhecimento de decisão judicial criminalizando o descumprimento da obrigação fiscal de recolher no prazo legal, o ICMS declarado pelo contribuinte.

Esta consequência penal é grave para o mundo empresarial porque, cada dia mais, os empreendedores ficam desestimulados com tanta pressão.

Não que se deva apoiar quem descumprir suas obrigações tributárias, deixando de pagar o imposto devido.

Mesmo porque a maioria dos contribuintes que declaram o ICMS estão conscientes da obrigação de recolher o imposto no prazo legal e o fazem nos termos da legislação regulatória.

Não é por esta razão que o setor empresarial está preocupado, porque estão cientes da obrigação tributária, decorrente de sua atividade mercantil.

O que incomoda o setor são os rumos que a referida decisão penal contra o contribuinte pode gerar no futuro. Isto porque, em passado recente já tivemos uma experiência desastrosa na relação entre o fisco e contribuinte.

Algum tempo atrás ficou estabelecido, que no momento da lavratura do auto de infração fiscal, o agente deveria informar o ministério público sobre a ocorrência do fato para que também se iniciasse o devido processo penal.

Vale dizer que independentemente do prosseguimento do processo fiscal, nas várias instâncias administrativas e judicial, o procedimento penal era instaurado.

Como resultado, mais de uma vez, o contribuinte era absolvido no processo fiscal, mas continuava réu na ação penal. A confusão foi tanta, que o bom senso legal determinou que a ação penal só tivesse início ao final do processo administrativo.

Não bastasse essa situação desconfortável para o contribuinte, ninguém pode negar que o nosso sistema tributário além de perverso, constitui-se em verdadeiro cipoal de obrigações acessórias.

É certo que, em princípio, a falta de recolhimento do imposto devido e declarado pode ser considerada apropriação indébita, previsto nos termos do art. 2º. II da Lei nº 8.137/90 e no art.168 do CP.

No caso do ICMS, no entanto, considerando as várias hipóteses de fato gerador previstos, essa tipificação penal não fica clara, diante da natureza do imposto indireto.

Além do que o STF já se pronunciou sobre a matéria.Deixemos, porém, essa discussão para os doutrinadores e processualistas.

No campo da atividade empresarial estes dispositivos penais são negativos, servindo apenas para desviar os investimentos para outras áreas menos expostas às ameaças ao perigo de ação penal tributária.

O Brasil, no entanto, depende cada vez mais da atividade empresarial para gerar emprego e renda para o trabalhador e para a nação.

Além da crise econômica e política que atingiu o País, o que mais assusta os investidores é a burocracia e o caos tributário.

Está na hora de romper este quadro negativo que afasta o investimento e desestimula o empreendedor.

É preciso incentivar a iniciativa privada. Mas, para isso torna-se necessário simplificar o sistema tributário e acabar com a burocracia colonial.

Expor o empreendedor a riscos de processo penal tributário, sem que haja prova de fraude ou má fé, não ajudará o desenvolvimento econômico do Brasil!

Por Roberto Mateus Ordine - Advogado e vice-presidente da ACSP e Facesp

FONTE: Diário do Comércio

Avaliação do Usuário

O Projeto de Lei nº 10.638 enviado pelo Planalto à Câmara no fim de julho, se aprovado, pode causar a tributação de até quase 60% dos lucros de sociedades detidas por Fundos de Investimento de Participação (FIPs) classificados como “não entidades de investimento”.

Segundo o projeto, esses tipos de fundo devem capturar os ganhos das sociedades investidas como dividendos, e os cotistas deverão considerá-los como receitas financeiras recebidas em 02 de janeiro de.2019.

Diferentemente dos dividendos, as receitas financeiras não estão livres de tributos. Por isso, em adição aos tributos sobre os lucros de onde provém os dividendos, os cotistas deverão pagar mais impostos ao receber o resultado de seus investimentos. A carga tributária poderá chegar a 58,47%, se o cotista for uma pessoa jurídica sujeita ao lucro real, ou a 43,90% em se tratando de uma pessoa física.

O projeto promove um corte cego na realidade e, de forma arbitrária, fere lucros acumulados nos fundos com carga tributária abusiva

Essa elevada tributação indica existir algo de estranho a ser desvendado nesse projeto, se consideramos que o sistema tributário é desenhado para que a carga tributária sobre o lucro não ultrapasse 34% como regra, ou 45% no caso excepcional das instituições financeiras.

A tributação idealizada pelo governo apoia-se na premissa de que os FIPs “não entidades de investimento” se assemelham mais a holdings do que a fundos propriamente ditos, de maneira que eles devem ser equiparados a pessoas jurídicas e tributados como tal. Essa premissa está alinhada à regulamentação da Comissão de Valores Mobiliário (CVM) aplicável ao caso, segundo a qual os FIPs desse tipo devem reconhecer seus ganhos da maneira como fazem as holdings, isto é, por equivalência patrimonial (ICVM nº 579/2017, art. 8º). Nesse passo, percebe-se que, à primeira vista, há um argumento válido para o Projeto homogeneizar as visões tributárias e regulatórias sobre o mesmo veículo de investimentos.

Como resultado desse alinhamento, os dividendos recebidos por tais FIPs e por seus sócios e acionistas serão livres de tributos, e os lucros das sociedades investidas não sofrerão tributação para além do patamar normal máximo de 34%, quando percorrerem seu caminho até as mãos dos cotistas.

O projeto, portanto, não merece críticas em seu objetivo de evitar um agravamento da tributação de dividendos a partir de 2019. Em contraponto, a regra de transição que ele veicula, do regime tributário vigente para o novo, comporta o grave problema de considerar os dividendos acumulados como receitas financeiras distribuídas aos cotistas em 02 de janeiro de 2019, quando o mais apropriado seria considerá-los como genuínos dividendos, livres de tributos.

O projeto aproveita-se do descompasso entre a qualificação jurídica dos FIPs “não entidade de investimento” atribuída pela CVM (tratamento como holdings e rendimentos percebidos como dividendos) e pelas normas tributárias (tratamento como instrumento financeiro e rendimentos percebidos como receitas financeiras).

Ao contrário do projeto qualificar retroativamente os rendimentos acumulados nesses FIPs como dividendos, ele promove um corte cego na realidade e, de maneira arbitrária, fere os lucros acumulados nos fundos com uma carga tributária abusiva. Em conjunto com outros ajustes previstos no Projeto, o Governo espera arrecadar mais de R$ 10 bilhões em 2019.

Essa tributação não é injusta apenas porque agrava a tributação dos FIPs “não entidades de investimento”, mas também porque perde a oportunidade de evitar a incidência de tributos dos dividendos percebidos pelos demais FIP, classificados como “entidades de investimento”. Desde 2015, a Receita Federal aproveita-se do desalinhamento de visões da CVM e da legislação tributária para cobrar tributos sobre esses dividendos como se fossem receitas financeiras por meio de um ato infralegal (IN RFB nº 1585/2015, art. 21). O Projeto é uma tentativa de reavivar o conteúdo da Medida Provisória nº 806/2017, que não afinal foi convertido em lei pelo Congresso, por esse e outros equívocos jurídicos. Não será surpresa se o Projeto for novamente rejeitado, a despeito de possuir alguns aspectos positivos.

Fonte: Valor Econômico