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O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) quer que a Receita Federal inclua os Estados em procedimento único para taxar compras online importadas. O Comitê afirma que a medida irá facilitar a arrecadação dos Estados. O presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier, encaminhou uma carta ao secretário da Fazenda, Robinson Barreirinhas, solicitando a integração dos Fiscos estaduais na tributação desses produtos.

“Temos convicção de que a realização do lançamento tributário, via sistema eletrônico simplificado de emissão de guia, previamente ao desembarque da mercadoria no território nacional é o caminho adequado para garantir que estas importações ingressarão no país com o devido tratamento tributário”, diz em um trecho do documento.

A medida deve levar à inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na guia de declaração antecipada da mercadoria, fazendo com que a tributação se dê durante a aquisição.  A alíquota do tributo incide sobre o imposto de importação (60%), variando de acordo com o Estado. Segundo o Comsefaz, “não haverá nenhuma inovação legislativa, apenas uma otimização de procedimentos”. Na última quinta-feira (27), o diretor institucional do Comsefaz, André Horta, reuniu-se com Barreirinhas para falar sobre a possível criação de um “canal verde” para os produtos importados. A medida tem a ver com a dispensa de averiguações alfandegárias de forma antecipada. O governo, com isso, considerará não haver necessidade de outros procedimentos aduaneiros, evitando que a mercadoria fique retida por vários dias.

FONTE: CONTÁBEIS

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O ex-presidente do Banco Central Arminio Fraga, um dos economistas mais respeitados do país, criticou duramente o arcabouço fiscal proposto pelo governo federal, em audiência no Senado nesta quinta-feira. Ele afirmou que a aritmética da proposta não fecha. Durante o debate sobre juros, Fraga também afirmou que 2023 é o ano da economia e que há um risco de o país "desembocar em um grande fiasco". O governo Lula prevê zerar o rombo nas contas públicas em 2024 e gerar um superávit primário (ou seja, sem contar o pagamento de juros) de 1% do PIB em 2025. As metas fazem parte da proposta do arcabouço fiscal. A nova política apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, irá substituir o teto de gastos, que impede o crescimento das despesas acima da inflação, e que foi criado pelo ex-presidente Michel Temer em 2016. O arcabouço fiscal permitirá o crescimento dos gastos acima do índice de preços, mas isso dependerá do comportamento das receitas. O aumento real das despesas será equivalente a 70% do incremento das receitas acima da inflação. E haverá ainda uma faixa para essa expansão de receitas, que vai variar de 0,6% a 2,5% ao ano.

Fraga defendeu o teto de gastos e criticou a ênfase nas receitas dada pelo novo arcabouço.

— Outro ponto que eu gostaria de comentar é a ênfase no lado da receita. Tudo bem, mas até onde isso vai? A sociedade já sentiu que não dá para ir muito mais longe e falta espaço — disse.

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O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, voltou a defender a política monetária adotada pelo órgão e afirmou que, se a instituição não tivesse elevado a taxa de juros durante o período eleitoral, a Selic poderia estar em 18,75%, e a inflação, em 10%. Durante participação em audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no Senado Federal, ele argumentou que os mecanismos adotados pelo BC impediram que a inflação aumentasse em um nível maior do que a atual. “Nunca na história desse país, nem na história do mundo, foi feito um movimento de alta dos juros em um período eleitoral. O que mostra que o BC entendeu que a inflação ia subir, antes de grande parte dos outros países. O BC do Brasil foi um dos primeiros a subir os juros”, afirmou o economista, lançando mão de uma expressão usada à exaustão pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A Selic se encontra em 13,75% ao ano, o maior nível registrado em seis anos. Contudo, de acordo com o presidente do Banco Central, o número poderia ter sido muito maior. “E hoje, para controlar a inflação e a expectativa do ano que vem, teríamos que ter juros de 18,75%. Se não tivéssemos, a inflação ia contaminar e subir bastante. O BC atuou de forma autônoma”, acrescentou. A inflação atualmente se encontra em 5,8%, mas poderia ter chegado a 10% no ano passado, de acordo com Campos Neto.

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