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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei do deputado Bibo Nunes (PSL-RS) que suspende o recolhimento de impostos federais até que o fim da pandemia seja oficializado pelo Ministério da Saúde. A proposta também suspende a entrega das declarações fiscais e contábeis para a Receita Federal. O projeto foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), que analisou nove projetos semelhantes que foram contemplados no novo texto.

A proposta estabelece que será adiado para o 25º dia útil do terceiro mês após o reconhecimento do fim da pandemia pelo Executivo a quitação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); de contribuições previdenciárias e para seguridade social (PIS/Pasep , CSSL e Cofins) e também de parcelamentos já existentes.

Entre os documentos fiscais e contábeis cuja entrega à Receita Federal seria adiada estão a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis); a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf); a Relação Anual de Informações Sociais (Rais); e o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda por outras comissões da Câmara, segundo informações da Agência Câmara.

FONTE: GAZETA DO POVO

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O governo federal deverá lançar, na próxima semana, um conjunto de medidas para estimular o mercado de crédito com o intuito de reduzir as taxas de juros nos financiamentos. A informação foi confirmada nesta sexta-feira (19) pelo secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida. À CNN, o secretário garantiu que não há previsão de medidas com juros subsidiados ou com qualquer custo para os cofres do Tesouro Nacional.

“Não há nenhum centavo de dinheiro público. As medidas são para instituir os marcos legais para melhorar as garantias das operações de crédito, a alocação de recursos com juros menores”, disse Sachsida.

O secretário não quis dar mais detalhes, mas confirmou o anúncio na próxima semana, em cerimônia com a participação de outros ministérios e órgãos públicos envolvidos na elaboração das medidas. Adolfo Sachsida disse também que serão encaminhadas medidas provisórias e projetos de lei para promover as mudanças no mercado de crédito.

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A equipe econômica do governo federal elevou a projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que passou de 8,4% para 10,04%, de acordo com o Boletim Macrofiscal do Ministério da Economia, divulgado nesta quarta-feira (17).

O índice, que mede a inflação para famílias com rendimento monetário de um a cinco salários mínimos, é a base da correção anual do salário mínimo pelo governo. Assim, a necessidade de um reajuste maior do salário mínimo elevará as despesas do orçamento de 2022, que já está apertado, e reduzirá o espaço fiscal dentro do teto de gastos.

Na proposta orçamentária de 2022, enviada em agosto, o salário mínimo subiria dos atuais R$ 1.110 para R$ 1.169, baseado em um INPC de 6,2%. Agora, o número deve subir para algo em torno de R$ 1.210, de acordo com cálculos da CNN. Anteriormente, a equipe econômica já informou que cada R$ 1 a mais no salário mínimo consome cerca de R$ 355 milhões do orçamento público. Assim, a diferença de mais R$ 41 a ser corrigida no orçamento de 2022 pela mensagem modificativa consumirá cerca de R$ 14 bilhões do espaço fiscal ano que vem.

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