Governo edita portaria para permitir renegociação de dívidas do Simples e do MEI
- Posted By Vallorem Assessoria Empresarial
- Blog
Avaliação do Usuário
O governo federal divulgou nesta terça-feira (11) um novo programa de renegociação de dívidas para pequenas e médias empresas inscritas nos Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI). A medida ocorre após o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetar o Refis para essas empresas. O Programa de Regularização do Simples Nacional e o edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional foram publicados hoje no Diário Oficial da União (DOU).
As duas medidas permitem aos empresários optantes pelo Simples Nacional e MEI regularizarem suas dívidas com entrada de 1% do valor. No caso do Programa de Regularização do Simples Nacional, os microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e MEI optantes do Simples Nacional, afetadas pela pandemia, podem conseguir descontos e parcelamento, como entrada de 1% do valor total do débito, dividido em até oito meses.
